Confira os projetos no Congresso podem alterar regras do MEI

Mudanças à vista

Projetos em tramitação no Congresso pretendem ampliar teto de faturamento do MEI, garantir direito ao seguro-desemprego e contratar mais colaboradores

O regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI) é responsável por 56,5% dos negócios ativos no País (12,2 milhões de empresas), além de representar 74,9% das empresas abertas no primeiro quadrimestre de 2024 – 1,091 milhão de novos MEIs –, segundo o Mapa de Empresas divulgado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em maio.

A relevância da categoria para a economia nacional vem movimentando o Poder Público a buscar soluções para ampliar seu alcance, incentivando o empreendedorismo, a formalização e a criação de novos empregos. O regime, entretanto, não conta com atualização do teto de faturamento há mais de sete anos, estacionando nos atuais R$ 81 mil/ano, o que desencoraja diversas empresas a crescer.

Atualmente, existem três propostas em tramitação no Congresso Nacional que visam ampliar a faixa de faturamento do MEI e devem ser apreciadas no 2º semestre deste ano.

O principal deles é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (DEM/MT) e que aguarda votação na Câmara dos Deputados, prevê a ampliação da receita bruta do regime para R$ 130 mil/ano, além de permitir a contratação de até dois empregados (hoje o MEI pode ter apenas um colaborador). Uma das emendas propõe ainda que os empreendedores tenham acesso ao seguro-desemprego, desde que mantenham faturamento regular.

Ainda no bojo do PLP 108, o Comitê Técnico do MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, propôs a ampliação do limite de faturamento para R$ 144,9 mil/ano, com uma “rampa de transição”. Segundo a proposta, seria criada uma faixa intermediária entre o MEI e os regimes de Microemprensa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), para empresas que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, com alíquota de R$ 181,14 – valor correspondente a 1,5% de R$ 12.076, que seria o teto mensal de faturamento da nova categoria.

Também tramita no Senado o PLP 261/2023, que propõe a atualização monetária anualmente para as empresas enquadradas no Simples Nacional e para o MEI, sempre em janeiro, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no ano anterior ou outro índice como substituto, e o PLP 24/2024, com a proposta de aumentar o teto de faturamento do regime para R$ 120 mil no caso do MEI, com correção anual do limite baseada no IPCA acumulado dos últimos 12 meses.

Apesar de a definição do tema se arrastar por mais de três anos, o governo está convencido da importância da ampliação do limite da receita bruta anual do MEI e busca a melhor solução, junto ao Congresso, para realizar as alterações sem comprometer a arrecadação. No final de junho, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, se reuniu com representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e de entidades de representação empresarial, e sinalizou que está dialogando com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a respeito de possíveis reajustes ou mudanças no formato do Simples Nacional, visto que o regime tributário está sem atualização há mais de sete anos.

SEGURANÇA

Conheça 5 golpes aplicados contra o MEI e evite dores de cabeça

Os benefícios de abrir uma empresa no regime do MEI são diversos, mas as “armadilhas” de golpistas são tão numerosas quanto. Por isso, o empreendedor deve ficar atento a todas as ações suspeitas. O boletim Expresso MEI listou cinco golpes mais comum aplicados desde a concepção do MEI até nas obrigações do dia a dia. Confira a seguir.

#1 Falsos sites para abertura

Com poucos recursos, os golpistas são capazes de criar páginas falsas, que simulam a identidade visual dos portais oficiais e emitem boletos ou fornecem contas para o pagamento da formalização do MEI. Esse é um erro primário que aproveita da desinformação do interessado em abrir um negócio, pois o processo do MEI é sempre gratuito e feito pelo Portal gov.br.

#2 DAS-MEI

As guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) também podem sofrer fraudes com estelionatários enviando boletos pelos Correios, SMS, WhatsApp ou e-mail. Descobrir o golpe é muito simples, uma vez que a guia oficial precisa ser emitida acessando o Portal do Empreendedor, onde o empresário deve preencher seus dados.

#3 Spam

E-mails falsos com solicitação de retificação nas declarações também são comuns. Sempre verifique a origem das mensagens que recebe, pois a Receita Federal e o Ministério Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não entram em contato por e-mail sem a autorização do empreendedor.

#4 Filiação e associação

A Lei não exige que o MEI seja filiado a entidades ou sindicatos de classe para atuar, portanto, desconfie de e-mails, ligações ou mensagens com cobranças de entidades que você não entrou em contato.

#5 Ofertas de empréstimos

O acesso ao crédito é uma das maiores dificuldades do MEI, por conta das garantias exigidas. Neste cenário, muitos golpistas surgem via WhatsApp, SMS, redes sociais e e-mail para oferecer falsos empréstimos. Sempre que precisar de crédito, procure instituições consolidadas no mercado.

Diante dos mais diversos golpes, o MEI deve evitar de clicar sobre links desconhecidos, desconfiar de ofertas vantajosas demais e buscar informações nas páginas oficiais do governo. Contudo, caso caia em algum golpe, o MEI deve denunciar o caso na Controladoria Geral da República e registrar boletim de ocorrência na polícia.

PASSO A PASSO

Cadastro no DET vai até 1º de agosto

Todas as empresas são obrigadas a atualizar suas informações no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), mesmo que não tenham funcionários. Cada tipo de empresa tem um prazo para se adequar e o do MEI se encerra em 1º de agosto. Portanto, é fundamental que o empreendedor preencha corretamente suas informações no sistema para evitar punições.

Confira, a seguir, o passo a passo para cadastrar a empresa no DET:

1. Acesse o site.

2. Faça o login utilizando a conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro.

3. Verifique se você acessou o DET na conta CNPJ. Se não for o perfil desejado, acesse a área de troca, clicando em “Trocar perfil”, no canto superior direito.

4. Atualize os dados cadastrais, como nome, e-mail e telefone.

Pronto! Com as informações atualizadas, o MEI está livre de possíveis punições e terá conhecimento de qualquer ação trabalhista envolvendo a empresa no futuro.

PERGUNTE AO CONSULTOR

Ações para mitigar os impactos ambientais nos pequenos negócios

Os graves impactos que os eventos climáticos geram à sociedade, assim como os custos aos negócios do Comércio e Serviços, reforçam a necessidade de ações mais sustentáveis e responsáveis em torno da vida útil de produtos. Tais preocupações devem estar no radar de todas as empresas, independentemente do porte.

E isso já é um consenso para uma parte significativa dos comerciantes da capital paulista. Um levantamento exclusivo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) com 200 empresas de pequeno e médio portes da capital aponta que 51% dos comerciantes da capital paulista já foi impactada, em algum grau, por condições climáticas adversas (tempestades, ventania, inundações ou calor excessivo), sendo que 13% deles precisaram interromper as operações parcialmente em razão de eventos climáticos adversos nos últimos 12 meses.

Mas como os MEIs podem tomar medidas sustentáveis sem empregar grandes investimentos, como as grandes companhias fazem?

Bom, o caminho para ser mais sustentável é longo, mas pode ser iniciado com medidas simples e pouco custosas, que irão render a oportunidade de economizar recursos, tornarão as empresas mais eficientes e aumentarão a aproximação com clientes e empresas parceiras. Afinal, ser mais sustentável significa aproveitar melhor os recursos naturais, gastar menos e melhorar sua reputação junto aos clientes.

Neste sentido, a FecomercioSP recomenda algumas iniciativas de baixo custo, que podem ser adotadas no curto prazo. Veja:

Destinação de resíduos orgânicos para a compostagem

Ter uma composteira doméstica (minhocário) é uma solução sustentável, simples e barata para dar destino correto aos resíduos orgânicos da cozinha e jardins, mesmo sendo em uma pequena empresa. Existem diversas opções acessíveis no mercado e também muitos tutoriais nas redes sociais para fazer sua própria composteira reutilizando materiais disponíveis na sua casa ou empresa.

Além disso, é possível fazer parcerias com empresas especializadas para recolher os resíduos orgânicos regulamente e dar o destino correto.

Reúso de embalagens

Essa também é uma prática simples que muitas pessoas já utilizam no ambiente doméstico e empresarial. Hoje é possível encontrar muitas marcas que utilizam embalagens recicláveis, recicladas ou reutilizáveis que diminuem o impacto ambiental, com preços acessíveis. Dar preferência a elas e sempre reutilizar as embalagens, contribui para a diminuição dos resíduos, principalmente dos plásticos, na natureza.

Frota abastecida com etanol e biodiesel

Para quem utiliza veículos para desempenhar sua atividade, optar por combustíveis menos poluentes é uma boa saída para diminuir os custos e as emissões de gás carbônico (CO₂) na atmosfera.

Preservação de áreas verdes

Para os empreendedores que buscam um lugar para trabalhar ou pretendem ampliar seus negócios sempre pensem na conservação ou ampliação das áreas verdes. Além de promover a saúde dos colaboradores e do entorno, a vegetação dá um ar mais tranquilo e aconchegante para qualquer empreendimento. Muitas vezes, diminui o calor e o gasto com ventiladores ou ar condicionado.

Adoção de medidas de eficiência hídrica e energética

Aqui são aquelas ações que todo mundo busca automaticamente, mas, que muitas vezes, nem se dão conta que além de economizar dinheiro, também contribuem para a preservação do meio ambiente como um todo, além da redução de emissão de gases de efeito estufa. Trocar lâmpadas comuns por LEDs é a forma mais barata de economizar energia. Outra maneira de diminuir o consumo é optar por aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que consomem menos energia. Para isso, preste atenção à rotulagem do nível de consumo ao comprar.

Para economizar água, as torneiras podem ser substituídas por mecanismos automáticos de acionamento e as descargas tradicionais podem ser trocadas pelas caixas acopladas.

Se quiser subir o nível de economia com investimento um pouco maior, é possível alcançar enormes reduções de energia e água com a instalação de sistemas de captação e uso de chuva, reúso de água e trocar a frota de veículos à combustão por automóveis elétricos ou híbridos. A conta de eletricidade diminuirá bastante com a adoção de placas fotovoltaicas.

Quer saber mais sobre como economizar energia e água, acesse a pesquisa completa feita pela FecomercioSP aqui.

Cristiane Cortez, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)

Clique aqui para baixar: Boletim Expresso MEI de julho de 2024