O Atestado de Exclusividade (ou Certificado de Exclusividade) é o documento jurídico apto a atestar a exclusividade de representação de produtos e serviços de empresas estrangeiras e de indústrias nacionais. Há também a hipótese de expedição de Atestado de Exclusividade embasado em direitos sobre produtos/serviços registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na Biblioteca Nacional ou em outros órgãos oficiais de registro.

O atestado, expedido após rigorosa análise técnica, geralmente destina-se à comprovação da exclusividade em contratações com órgãos públicos.

Vantagens

A FecomercioSP analisa e expede o Atestado de Exclusividade para as empresas por ela representadas e também para empresas dos setores de comércio e serviços representadas por entidades sindicais que não possuam o serviço jurídico de análise de exclusividade.

Documentos obrigatórios

Se a exclusividade for fundada em representação dos produtos de empresa estrangeira, é necessário o envio de cópia autenticada da carta de exclusividade recente fornecida pela empresa estrangeira em favor da solicitante, contendo razão social, endereço completo e CNPJ; bem como da cópia autenticada da tradução juramentada do documento. Recomenda-se a apresentação de documento com prazo determinado;

Se a exclusividade da comercialização for fundada em contrato de exclusividade com indústria nacional, é necessário o envio da cópia autenticada de tal contrato;

Se a exclusividade for fundada em direitos sobre produtos/serviços registrados ao INPI, à Biblioteca Nacional ou a outros órgãos oficiais de registro, será necessário o envio de cópias simples dos registros àqueles órgãos. Na data da emissão da declaração, referidos órgãos serão consultados pela FecomercioSP para a confirmação da validade dos registros.

Informações e prazos

As demais hipóteses de pedido de Atestado de Exclusividade serão verificadas caso a caso e outros documentos poderão ser solicitados para o esclarecimento completo dos fatos a serem atestados.

Sobre valores e solicitações de emissão de Atestado de Exclusividade, será necessário informar os dados da empresa (razão social e CNPJ), sindicato patronal a qual está vinculada, realizar uma breve narrativa dos fatos e anexar a versão eletrônica dos documentos obrigatórios.

Para iniciar o procedimento de análise técnica para a emissão, não é necessário o envio físico da documentação. Esta poderá ser entregue, para arquivo na FecomercioSP, na ocasião agendada para a entrega da declaração expedida, quando o procedimento for finalizado.

O prazo para conclusão da análise técnica é de 10 (dez) dias úteis após o envio da documentação completa.

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Investimento para não associados: R$ 900,00. Associados têm gratuidade de um Atestado de Exclusividade com validade de um (1) ano; caso a empresa deseje outros atestados para o mesmo CNPJ, terá desconto de 50% no valor cheio (R$900,00). Clique no botão abaixo e saiba mais sobre a associação:

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