Litígio Zero: saiba da adesão ao programa para renegociar dívidas tributárias
Programa instituído pelo governo federal está entre as medidas detalhadas no "Tome Nota" de fevereiro
O Tome Nota de fevereiro detalha o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), ou simplesmente Litígio Zero, voltado para renegociação de dívidas tributárias. A publicação trata ainda da Medida Provisória (MP) 1.159, do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, e do novo cronograma do eSocial.
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