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Microempreendedores Individuais (MEIs) com empregado ou proprietários de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecida no Estado de SP, podem aderir ao Regime Especial de Piso Salarial.

13 maio, 2019

MEIs com empregados, ME e EPPs podem aderir ao programa

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) com empregado ou é proprietário de uma Microempresa (ME) ou de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecida no Estado de São Paulo, pode aderir ao Regime Especial de Piso Salarial (REPIS), previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas que aderem ao REPIS podem praticar valores de pisos salariais inferiores aos praticados por empresas que não adotam o regime.

Antes, somente empresas estabelecidas no interior do Estado de São Paulo poderiam aderir ao regime, mas, atualmente, a cláusula do REPIS consta também na norma coletiva aplicável aos comerciários da capital paulista.

É importante lembrar que, nos atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça do Trabalho ao direito do pagamento dos salários de menor valor, a prova do empregador se fará por meio da apresentação do Certificado de Adesão ao REPIS. A empresa que praticar piso de menor valor, sem possuir este certificado, estará sujeita a pagar as diferenças salariais aos funcionários ao fim do contrato de trabalho.

Para mais informações sobre esse produto, entre em contato pelo e-mail negocios@fecomercio.com.br ou ligue para 11 3254.1750

Produto exclusivo para as empresas representadas pela FecomercioSP.

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