Conselho de Economia Digital e Inovação – FecomercioLAB

Conselho de Economia Digital e Inovação

Promove a transformação digital do comércio, dos serviços e do turismo por meio de ações de educação, da integração de cadeias de valores, da defesa da necessária segurança jurídica e da redução da burocracia para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade no País.

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A pandemia de covid-19 acelerou o processo de digitalização dos negócios. O consumidor brasileiro, influenciado por essa digitalização, busca a melhor experiência de compra. Apesar do expressivo crescimento do comércio eletrônico nos últimos anos, o ambiente de negócios digital ainda enfrenta uma série de entraves burocráticos para o seu desenvolvimento e para o estímulo a iniciativas inovadoras.

Neste contexto, o Conselho de Economia Digital e Inovação (CEDI) da FecomercioSP, que reúne as principais empresas do trade, responsáveis por mais de 80% do faturamento do mercado online brasileiro, tem como objetivo promover o desenvolvimento e a consolidação desta nova realidade mediante pleitos, propostas e mobilizações com o Poder Público. Também tem como propósito a transformação digital dos pequenos negócios.

Presidente

Andriei Gutierrez é cientista político, executivo de relações governamentais e institucionais, pesquisador e professor universitário. Lidera a área de relações governamentais e políticas públicas para o Brasil e a América Latina da Kyndryl, cisão da IBM. Co-fundador e coordenador do “Movimento Brasil, País Digital” e um dos fundadores do Fórum Empresarial da LGPD; lidera o Comitê Regulatório da ABES. É também diretor titular eleito do Cecomercio.

Atuação/Pleitos

  • Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), visando, especialmente, a estabelecer tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, considerando as suas limitações técnicas, organizacionais e financeiras.
  • Constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) composta por técnicos, com conhecimentos jurídico, econômico, de negócios e tecnológico.
  • Aprovação da PEC 17/2019, que eleva a proteção de dados pessoais a um direito e uma garantia constitucionais, fixando a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
  • Participação nos debates do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, da Secretaria do Consumidor do Ministério da Justiça, para combater a pirataria nas plataformas digitais.
  • Atuação para aumento da segurança nas transações realizadas pelos meios de pagamentos por aproximação.
  • Apoio à regulamentação e à implementação da agenda do Open Finance.
  • Atuação no Banco Central (Bacen) para garantir a segurança nas transações via PIX e acompanhar a implementação da agenda de funcionalidades.
  • Prevenção a fraudes nas operações com cartões de crédito em parceria com a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs).
  • Posicionamentos contrários a projetos de lei que pretendam obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção, como forma de viabilizar a competitividade das empresas.
  • Encaminhamento de pleitos às Secretarias da Fazenda estaduais e ao Confaz para a desburocratização e a modernização das regras impostas ao comércio eletrônico brasileiro, como o excesso de documentos impressos na entrega de mercadorias.
  • Atuação no Confaz para a implementação do Danfe Simplificado-Etiqueta.
  • Encaminhamento ao Confaz de proposta de padronização para todas as unidades federativas do prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com ampliação para 480 horas contadas a partir do momento da concessão da autorização de uso da NF-e, sem o pagamento de multas, adaptando-se à atual realidade das empresas para o cumprimento das obrigações acessórias.
  • Atuação contrária ao PL 5.544/2019, que determina a devolução integral do valor do frete ao consumidor caso o produto seja entregue fora do prazo. Tal medida contraria a Lei da Liberdade Econômica e desestimula iniciativas inovadoras, impactando negativamente o ambiente de negócios.
  • Atuação no Congresso Nacional para impedir a aprovação de projetos de lei que visam ao aumento da carga tributária para as empresas do comércio eletrônico e/ou a criação de novos tributos, como é o caso da Cide-Digital.
  • Encaminhamento ao Congresso Nacional de propostas para aperfeiçoamento e aprovação do Marco Legal das Startups.
  • Apoio ao PL 148/2019, que regulamenta o comércio multicanal e o creditamento do ICMS nas operações realizadas neste âmbito.
  • Atuação em algumas Secretarias da Fazenda estaduais para não responsabilização solidária das plataformas de marketplaces pelo recolhimento do ICMS, caso os seus vendedores não cumpram tal obrigação legal. A responsabilidade da plataforma deve ser restrita apenas ao fornecimento das informações sobre os vendedores, cabendo ao Estado exercer o seu papel de fiscalização.
  • Regulamentação do Bacen acerca dos  marketplaces/registros de recebíveis decorrentes de transações no âmbito dos arranjos de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
  • Acompanhamento das tendências de varejo multicanal e outras inovações do mercado e do consumo, promovendo a transformação digital dos negócios.

O CEDI também está sempre atento à dinâmica da economia. Diante do cenário de pandemia, foram encaminhados ao Poder Público os pleitos que têm por objetivo fortalecer as empresas e desburocratizar processos, como:

  • ampliação do prazo para atendimento às regras da Circular 3.952/2019, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do SPB;
  • isenção ou redução temporária do pagamento de pedágios para veículos que transportem mercadorias, visando a garantir o funcionamento da logística no Estado de São Paulo, de forma a não comprometer o abastecimento;
  • eliminação dos documentos fiscais impressos que acompanham os pacotes, com vistas a garantir a proteção e a saúde de todos;
  • liberação da circulação de veículos de entrega de mercadorias, tendo em vista a importância de uma eficiente logística para a distribuição de produtos;
  • manutenção do funcionamento das operações essenciais para o e-commerce, como a entrega de mercadorias, respeitando as regras de cuidados pessoais;
  • manutenção da atividade privada de tele-entrega/delivery de alimentos;
  • prorrogação da entrada em vigor da LGPD, considerando as dificuldades financeiras e operacionais enfrentadas pelas empresas durante a crise sanitária.

Comitês 

  • Proteção de Dados
  • Logística
  • Meios de pagamento

* Atualizado em 30/06/2022



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Grupos de Trabalhos

Comitê Proteção de Dados

Aprofunda o entendimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e promove o debate sobre a regulamentação...

Comitê Logística

Aborda questões relacionadas ao dia a dia das operações com foco na promoção da logística no País, como...

Comitê Meios de Pagamento

Discute os assuntos que afetam as operações dos negócios, como riscos e fraudes nos meios de pagamento, PIX,...