Conselho de Comércio Eletrônico

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O consumidor brasileiro está cada vez mais digital, mas as transações ainda enfrentam uma série de entraves burocráticos, logísticos e jurídicos. Nesse contexto, o Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP, que reúne as principais empresas do trade, responsáveis por mais de 80% do faturamento do mercado online, tem como objetivo promover o desenvolvimento e a consolidação dessa nova realidade mediante pleitos, propostas e mobilizações com o Poder Público.

Atuação/Pleitos:

• Regulamentação do Open Banking.
• Regulamentação dos marketplaces/registros de recebíveis decorrentes de transações no âmbito dos arranjos de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
• Desburocratização e modernização das regras impostas ao comércio eletrônico brasileiro, como o excesso de documentos impressos no processo de logística.
• Ações para liberar gargalos e barreiras logísticas, regras arcaicas e demais distorções tributárias, como a implementação de lockers e pick up points e a responsabilização solidária dos marketplaces pelo pagamento do ICMS.
• Acompanhamento das tendências de varejo multicanal e outras inovações do mercado e do consumo.
• Prevenção a fraudes nas operações com cartões de crédito em parceria com a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs).

Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com estabelecimento de condições diferenciadas para micros e pequenas empresas e diálogo aberto e transparente da ANPD com o setor privado, a fim de garantir a implementação gradual da legislação e das sanções.

O conselho também está sempre atento à dinâmica da economia. Com a pandemia de covid-19, foram encaminhados ao Poder Público os pleitos que visam a fortalecer as empresas e desburocratizar processos, como:

• Ampliação do prazo para atendimento às regras da Circular 3.952/2019, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do SPB.
• Isenção ou redução temporária do pagamento de pedágios para veículos que transportem mercadorias, visando a garantir o funcionamento da logística no Estado de São Paulo, de forma a não comprometer o abastecimento.
• Eliminação de documentação que acompanhe pacotes, permitindo a dispensa automática da impressão da nota fiscal que acompanhe o produto, com vistas a garantir a proteção e a saúde de todos.
• Liberação da circulação de veículos de entrega de mercadorias, tendo em vista a importância de uma eficiente logística para a distribuição de produtos.
• Manutenção do funcionamento das operações essenciais para o e-commerce, como a entrega de mercadorias, respeitando as regras de cuidados pessoais.
• Manutenção da atividade privada de tele-entrega/delivery de alimentos.
• Prorrogação da entrada em vigor da LGPD.

Grupos de Trabalho (GT)

• Proteção de Dados
• Marketplaces
• Riscos e Fraudes
• Logística
• Open Banking

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